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Segunda votação da PEC que extingue o Tribunal de Contas


Está marcada para a próxima quarta-feira a segunda votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. A primeira votação aconteceu no início da segunda quinzena de julho passado. Para aprovação de emenda constitucional são necessárias duas votações com o sim de 28 deputados estaduais.

Esta é a segunda emenda à Constituição do Estado do Ceará para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. A primeira foi aprovada em dezembro do ano passado, no encerramento do ano legislativo de 2017. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, impetrada no Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente os seus efeitos. O despacho foi da ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte.

Desde dezembro de 2017 que essa ADI está no gabinete do ministro Celso de Melo, seu relator. A segunda emenda, com alguma diferença da primeira, segundo os deputados governistas interessado em fechar o TCM, corrige falhas por acaso existente na primeira.




Edison Silva
DN Online

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