Acordo de partidos amarra eleições de 2018 a 'distritão'


Com pouco tempo para determinar as regras das eleições de 2018, a reforma política passou a andar na Câmara dos Deputados. Ela terá de ser votada até setembro e alguns de seus principais pontos foram votados pela comissão especial ontem e anteontem e agora seguirão a plenário. Um acordo entre os principais partidos, todos eles com líderes, deputados e/ou senadores sob a mira da Justiça após as investigações da Operação Lava-Jato, estabeleceu dois pontos comuns em meio a outros, polêmicos, que serão submetidos ao voto do plenário. Será criado um Fundo Especial de Financiamento à Democracia, abastecido pelos contribuintes e equivalente a 0,5% da receita corrente líquida da União - hoje, de R$ 3,6 bilhões. E, o que é péssimo, será implantado nos pleitos de 2018 e 2020 o sistema do "distritão", no qual apenas os candidatos mais votados são eleitos.

As reformas políticas até agora foram cosméticas e mesmo algumas que modificaram pontos vitais, como a cláusula de barreira para evitar a excessiva dispersão de partidos, tiveram a mudança vetada pelo Supremo Tribunal Federal. A reforma agora proposta, com base no parecer do relator Vicente Cândido (PT-SP), tem a marca do interesse de sobrevivência dos parlamentares. Procura dar as melhores condições de reeleição aos que foram alvejados pela Lava-Jato para que mantenham foro privilegiado.

O "distritão" é o regime preferido do presidente Michel Temer e já foi rejeitado pela Câmara em 2015, quando a presidia e apoiava a proposta o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já então em "estado de delinquência" (apud Rodrigo Janot). Entre os vários sistemas eleitorais é o menos adotado mundo afora e, nas circunstâncias da crise política brasileira, o que mais têm contraindicações.

O "distritão" reforça o poder de quem já tem cargo eletivo, mas ao mesmo tempo passa longe de fortalecer os partidos. Ele favorece personalidades midiáticas conhecidas dos eleitores - como artistas, radialistas, jogadores de futebol etc-, que buscarão se acomodar em alguma legenda porque precisam de uma. Seu programa político, quando há, é quase sempre idiossincrático, intransferível. Grupos com grande capacidade de arregimentação fora da seara política, como evangélicos, terão as chances ampliadas nesse regime.

Outro defeito do "distritão" e seu critério majoritário é eliminar a representação de partidos ideológicos ou minoritários. Pelo atual sistema proporcional, os votos em candidatos não eleitos contam para a divisão das cadeiras em disputa. No "distritão", não. O cientista político Jairo Nicolau calculou, com base na eleição de 2014, que se esse sistema estivesse em vigor seriam "desperdiçados" 30,6 milhões de votos (O Estado de S. Paulo, ontem).

Só os problemas atuais dos políticos com a Justiça explicam como um critério típico de regimes bipartidários ou com poucos partidos seja adotado por um país com 28 legendas representadas no Congresso e muitas outras a caminho.

A comissão manteve a proposta de implantar em 2022 o sistema distrital misto (metade das cadeiras com voto majoritário, metade proporcional por voto partidário em lista fechada), também já rejeitada pela Câmara em 2015 e abraçada pelo PSDB.

Não há um modelo ideal de sistema eleitoral, mas o atual sistema proporcional pode ter vários defeitos corrigidos com medidas simples que deveriam constar de uma reforma política menos oportunista. A criação inesgotável de partidos poderia ser contida com a cláusula de barreira - há projeto na Câmara sobre isso para ser votado. As legendas parasitas também receberiam um golpe com o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. Não é preciso inventar muito.

Não se sabe com qual forma final a reforma sairá do Congresso. O fundo bilionário público, que desobriga os partidos de buscarem filiados, podem dar um poder esmagador às direções partidárias se a elas couber o direito exclusivo de alocá-los sem que haja critérios prévios determinados.

PSDB e Temer, por seu lado, são a favor do parlamentarismo e o presidente chega a chamar a barafunda existente de semiparlamentarismo. Esse regime pressupõe poucos e bons partidos - enraizados na sociedade, com programas consolidados -, nada que exista na miséria atual do presidencialismo de coalizão à brasileira.






Editorial | Valor Econômico





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