SEPLAN recebe documentação de inscritos com doenças crônicas e deficiência a partir de segunda-feira


A Prefeitura Municipal através da Secretaria de Planejamento informa as pessoas inscritas nas casas do Condomínio Aluizio Campos, que no período de 31 de julho (segunda-feira) a 4 de agosto (sexta-feira) estará recebendo a documentação dos inscritos que possuem doenças crônicas e deficiência (laudo com a patologia e o CID – Classificação Internacional de Doenças), e as que têm medida protetiva (liminar).

A entrega da documentação tem o objetivo de constatar a veracidade da patologia informada no ato da inscrição para as casas e durante as visitas realizadas pela equipe da Prefeitura para o enquadramento nos critérios. As pessoas devem procurar a SEPLAN, localizada na Rua Nossa Senhora de Lourdes, 85 – Jardim Tavares, das 8 às 12h e das 14 às 17h.

De acordo com a gerente de Desenvolvimento Comunitário do Trabalho Social da SEPLAN, Alba Valéria existem os critérios Federais e os Municipais e as Cotas de Idosos e Deficiente.

Critérios Federais: mulheres chefes de famílias; Moradores de áreas de risco e Família com portador de deficiência. Critérios Municipais: Medida Protetiva, Doenças Crônicas e Família Monoparental.

A Família monoparental ocorre quando apenas um dos pais de uma criança arca com as responsabilidades de criar o filho ou os filhos. Isso ocorre, por exemplo, quando o pai não reconhece o filho e abandona a mãe, quando um dos pais morre ou quando os pais dissolvem a família pela separação ou divórcio. Normalmente, depois da separação do casal, os filhos ficam sob os cuidados ou da mãe ou, mais raramente, do pai.

 Adoção de filho por apenas uma pessoa. Independentemente da causa, os efeitos jurídicos são os mesmos, notadamente quando ao poder familiar e ao estado de filiação. A família monoparental não é dotada de estatuto jurídico próprio, com direitos e deveres específicos, diferentemente do casamento e da união estável. Quando os filhos atingem a maioridade ou são emancipados deixa de existir o poder familiar, reduzindo-se a entidade monoparental apenas as relações de parentesco.

Alba Valéria alerta os inscritos para o prazo, e acrescenta que, “quem não entregar a documentação comprobatória automaticamente não será enquadrado nos critérios.




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