Compartilhar ai vai!

Justiça manda Governo do Estado repassar recursos para a Saúde de Campina Grande


Uma decisão da juiza da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, Adriana Barreto Lossio de Sousa, determinou que o Governo do Estado faça o repasse devido de recursos da Saúde para o município de Campina Grande, em atraso desde o ano de 2014. O dinheiro é para o custeio dos serviços da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e para o programa Farmácia Básica.

Conforme a liminar concedida pela magistrada, mais de R$ 10 milhões já deixaram de ser repassados ao município e, com a decisão, o Estado fica forçado a repassar mensalmente R$ 76,23 mil para a Farmácia Básica; R$ 127,5 mil para o Samu e R$ 200 mil para a UPA.

A determinação judicial atende a uma ação de cobrança com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, elaborada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), diante da omissão da gestão estadual em repassar os recursos.

Na ação proposta pela PGM, o procurador geral do município José Fernandes Mariz lembra que a falta de repasses do Governo do Estado coloca em risco toda a população de Campina Grande e de diversas cidades da Paraíba.

“A omissão por parte da Secretaria de Estado da Saúde não só está provocando uma diminuição da qualidade e quantidade de atendimento à população campinense, mas sobretudo a permanecer a situação, está na iminência de ocorrer a descontinuidade dos serviços de saúde do município, afetando milhares de pessoas. Campina Grande atende a 179 municípios nos seus principais hospitais, além das 800 mil pessoas com a população flutuante na cidade”.

A juiza diz que este é direito assegurado ao município.

“Assim é assegurado como direito ao Município de Campina Grande de receber da União, de parte da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% para os recursos destinados à saúde, bem como do Estado da Paraíba repasses fixados no caso dos Estados e do Distrito Federal, com base no produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II da CF, a fim de movimentar o complexo sistema de saúde, cujo valor mensal chega ao montante de R$ 403.736,46, este em débito desde 2014”, ressalta a juiza Adriana.

Caso o Governo do Estado descumpra a determinação, poderá ter que pagar multa diária em R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, e R$ 1 mil ao dia para o Governador e Secretário de Saúde, limitada a R$ 30.000,00 mil”, relata a liminar.




Da Redação com Anderson Soares

Nenhum comentário

Aviso: Os comentários serão moderados...

Tecnologia do Blogger.