Governo do Estado renova Decreto que inclui devedores no Cadastro de Proteção ao Crédito


Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (26) um novo Decreto (nº 37.521) para regulamentar a inclusão de devedores no Cadastro de Proteção ao Crédito na Paraíba.

De acordo com o ato, fica autorizado o Estado a efetuar o protesto extrajudicial de Certidão da Dívida Ativa do Estado da Paraíba de créditos tributários ou não tributários e/ou incluir o nome do sujeito passivo em cadastros de proteção ao crédito, dispensando a sua autorização do devedor desde que o mesmo seja previamente cientificado.

O prazo concedido para quitação do débito ou para suspensão de sua exigibilidade, antes do mesmo ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do Estado da Paraíba, será estabelecido em portaria emitida por cada órgão ou instituição.

De acordo com a decisão, a Secretaria de Receita terá que comunicar ao contribuinte sobre a possível inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou ação de protesto extrajudicial, sendo assim, um comunicado será enviado ao cidadão informando sobre o atraso. A partir da data de recebimento, ele terá um prazo de 30 dias para apresentação do comprovante de pagamento ou quitação do débito.




Nenhum comentário

Aviso: Os comentários serão moderados...

Tecnologia do Blogger.