Governo vai recorrer da decisão do TJ que bloqueou R$ 33,9 milhões


O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que bloqueou R$ 33,9 milhões do governo. A decisão, proferida pelo presidente do TJPB, Joás de Brito Pereira, foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário da Justiça. “Considero uma decisão extremamente precipitada, injusta e desproporcional”, diz o auxiliar do governador Ricardo Coutinho (PSB). O bloqueio foi provocado, segundo o magistrado, pelo não repasse de recursos para o pagamento dos precatórios entre os meses de março e abril deste ano. A decisão foi tomada em consonância com o parecer do Ministério Público.

Carneiro ressaltou o esforço do governo para honrar com os pagamentos. No processo, ele alegou queda na arrecadação a partir de 2015. Em resposta ao blog, ele ressaltou o histórico de pagamentos. “Estamos efetuando mensalmente o aporte de quase R$ 12 milhões ao Tribunal de Justiça. De 2011 até o presente, repassamos ao TJ mais de R$ 600 milhões para pagamento de precatórios, dez vezes mais do que foi pago em uma década, de 2000 a 2010, que repassou apenas R$ 55 milhões. O Estado, através dos acordos diretos, já injetou na economia paraibana quase R$ 30 milhões, estamos pagando o exercício de 2011 e vamos pagar até o próximo mais R$ 20 milhões desses acordos diretos.

O governador Ricardo Coutinho (PSB) foi notificado para regularizar as parcelas em aberto (fevereiro a abril do corrente ano) e advertido que o inadimplemento geraria o sequestro da quantia não paga ou a ordem de retenção direta no Fundo de Participação junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Ainda segundo o Parecer, o Estado além de estar irregular no pagamento das parcelas, se encontra com dívidas pendentes em relação às parcelas de 2016. Por fim, o juiz auxiliar José Guedes se posicionou para que o presidente do TJPB realizasse o sequestro, nos moldes do artigo 104 do ADCT, para que os credores não fiquem ao desabrigo e ao sabor das conveniências políticas e financeiras da Administração Pública devedora.

O referido dispositivo prevê, também, como sanção, em face da inércia nos pagamentos ou repasses tempestivos dos valores dos precatórios, a impossibilidade de contrair empréstimos externo ou interno, a vedação de recebimento de transferências voluntárias, além de autorizar a União a reter os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, orientando que o depósito se dê nas contas especiais abertas em razão do regime especial.

Gilberto Carneiro ressaltou ainda que foram feitas três solicitações ao Tribunal de Justiça. A primeira foi o desmembramento da massa de precatórios, separando indireta de direta, o que é garantido constitucionalmente. O segundo, a utilização dos 10% dos depósitos judiciais, que equivale a mais de R$ 100 milhões que estão depositados na conta do Banco do Brasil e que a Caixa Econômica permite o uso. A terceira é jogar essas parcelas em aberto, apenas três, para o saldo devedor, já que o prazo para quitação é até 2020.

“Todas essas medidas foram indeferidas, demonstrando a má vontade política da presidência do Tribunal de Justiça em buscar soluções alternativas para resolver o problema, evitando recorrer à medida extrema do sequestro, em tempos de crise financeira. Todos os estados da Federação estão em dívidas com precatórios, em situação muito pior que a Paraíba, desconheço que em qualquer deles essa medida extrema tenha sido adotada. Só temos a lamentar a atitude da presidência e buscarmos os recursos jurídicos devidos para reparar essa injustiça através da própria Justiça”, disse Carneiro.




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