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Imigração na prática



A despeito de algumas dúvidas quanto a seus efeitos, o texto da nova Lei de Migração, aprovado pelo Congresso Nacional, é meritório e merece a sanção presidencial.

Sua virtude mais indiscutível é aposentar o arcaico Estatuto do Estrangeiro, legislação dos tempos da ditadura militar repleta de dispositivos inspirados por preocupações caducas —como os que proíbem os não brasileiros de participar de atividades políticas, incluindo "desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza".

O projeto votado pelo Legislativo pode ser descrito como uma peça moderna e generosa, que desburocratiza as exigências para a entrada de imigrantes e procura combater a xenofobia e o racismo.

Não obstante, o texto tem sido alvo de ataques veementes de grupos mais conservadores, que chegam a pedir que o presidente Michel Temer (PMDB) o vete por inteiro.

Há grande dose de exagero nas críticas. Parece difícil sustentar, por exemplo, que o novo diploma escancare as fronteiras do país para terroristas e traficantes.

Sua redação mostra especial cuidado em evitar a entrada de pessoas condenadas ou processadas por crimes dessa natureza —ou mesmo que simplesmente figurem como suspeitos de tais atividades em listas de órgãos internacionais.

A novidade é exigir que as autoridades apresentem razões objetivas para negar a entrada de alguém no país. Isso, convenha-se, é princípio que deveria nortear todos os atos administrativos.

Outro temor é que a extensão aos imigrantes de todos os direitos garantidos aos brasileiros —já prevista, embora de maneira menos explícita, na legislação hoje em vigor— cause grande pressão sobre as finanças públicas.

Entretanto nada indica que o Brasil, cujo retrospecto econômico está longe de despertar a admiração global, corra o risco de receber multidões em busca do acesso ao SUS ou ao Bolsa Família.

É possível que surjam dificuldades decorrentes da maior liberalização, mas só as conheceremos na prática. Muitas delas, ademais, provavelmente serão solucionáveis com mudanças na regulamentação da lei, sem que seja necessário sacrificar os princípios que a norma enuncia.

Não raro o senso comum vê estrangeiros como ameaça; vários estudos acadêmicos mostram, porém, que sua atração traz mais efeitos positivos do que negativos para o progresso da sociedade.

Especialmente num momento em que boa parte do mundo se fecha aos imigrantes, é importante que o Brasil, historicamente forjado por um mosaico de povos e culturas, demonstre entender a importância da contribuição deles.






Editorial | Folha de S. Paulo

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